Rubrica Fls. 

Classificação: P.A. N° 46641/2023 
 
 
 

PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 17.424/2023-SESE0S-RPP 

 
MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA/ EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE e PRÉ-ESCOLA. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 46.641/2023 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação Brasileira de Pipas 

 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Ajuste da Demanda a partir de Fevereiro de 2024, 
bem como do CNPJ da unidade escolar. 

 
 

O Secretário de Educação, Alex Viterale de Sousa, devidamente qualificado no Processo 
Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria nº 063/2021-SE, artigo 40, §1°, "b" e "f', 
promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a frm de fazer constar no Termo de Colaboração 
l 7.424/2023-SESE08-RPP, o que segue: 

 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados 
pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita 
prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche e 
Pré-Escola", na Unidade sito a Rua Cascata, 664 - Parque São Miguel - Guarulhos - SP - CNPJ: 
l 7.285.190/0006-48 

 
Art 1º - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 

 
3.3. ATENDIMENTO: a partir de Fevereiro de 2024: 393 crianças (carga horária de 10 - dez - horas 
diárias), sendo 318 vagas de berçário I e/ou II, 45 vagas de maternal e 30 vagas de Estágio I e/ou II. 
(...) 

 
3.7. VALOR MENSAL: a partir de Fevereiro de 2024: R$ 342.792,00 (trezentos e quarenta e dois 
mil, setecentos e noventa e dois reais). 
3.8. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: a partir de Fevereiro de 2024: R$ 1.371.168,00 (um 
milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e sessenta e oito reais). 
3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, 
parágrafo 2º, da Portaria nº 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): 
R$ 1.542.564,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), sendo o 
contido dentro deste valor: R$ 1.371.168,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e sessenta e oito 
reais - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 171.396,00 (cento e setenta um 
mil, trezentos e noventa e seis reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes 
correspondente a R$ 34.279,20 (trinta quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e a diferença 
correspondente a R$ 137.116,80 (cento e trinta e sete mil, cento e dezesseis reais e oitenta centavos) para demais 
despesas, conforme quadro abaixo: 



 
Rubrica 

Classificação: P.A. N° 46641/2023 
 

 
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Exérfücio Mês 
ConSUlllO.· ·" R e . rm á ' i um t e

' ", ' , . , ;; , , ' " ' ' '"' '  

 Maio R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 
2024 

Setembro R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 
 Maio R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 

2025 
Setembro R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 

 Maio R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 
2026 

Setembro R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 
 Maio R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 

2027 
Setembro R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 

 Maio R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 
2028 

Setembro R$ 171.396,00 R$ 34.279,20 

 
3.10. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 23.640.522,00 (vinte e três milhões, seiscentos 
e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais), sendo para o exercício de 2024, o valor de R$ 
4.659.546,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais). 

 
3.11. Dotação Orçamentária: 
Os recursos financeiros encontram-se respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo 
Ordenador da Despesa, onerando-se as seguintes dotações orçamentárias: 

Nº 1480-0810.1236500062.035.0I.2100000.335039.0005 
Nº 1482-0810.1236500062.035.0l .2100000.445039.0005 

 
 

Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas